Voto de Congratulação pelo chumbo do Tribunal Constitucional sobre estatuto das entidades intermunicipais

A decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais normas do diploma que estabelecia um novo regime jurídico para as autarquias locais e um novo estatuto das entidades intermunicipais, constitui motivo de satisfação para os autarcas. 

Tendo por base a Proposta de Lei nº 104/XII do governo, o documento já tinha merecido a discordância de inúmeros órgãos autárquicos, assembleias de freguesia e assembleias municipais, por afetar o núcleo essencial dos órgãos deliberativos e os princípios de independência e da especialidade das autarquias locais.

Recorde-se que o parecer da ANMP e da ANAFRE bem como as sugestões bem fundamentadas de muitas autarquias nunca foram tidas em conta pelo ex-ministro Relvas e demais governantes, pelo que o pedido de apreciação da constitucionalidade daquela lei teve o desfecho que a democracia exigia, a reprovação do diploma.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 26 de Junho de 2013, delibera:

1 - Congratular-se com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional sobre o estatuto das entidades intermunicipais;

2 - Manifestar a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das autarquias locais;

3 - Exigir o respeito pela autonomia do poder local  .

pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

Vila Nova de Gaia, 26 de Junho de 2013