Sobre a proposta de Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Proposta do BE na A.M. de 20 de Novembro

A aplicação da Taxa Municipal de Diretos de Passagem (TMDP) tem gerado grande controvérsia, dado que muitos municípios, incluindo Vila Nova de Gaia, têm tido dificuldade em receber das operadoras de telecomunicações os respectivos montantes. A este respeito, seria bom que a Câmara informasse qual a situação actual no nosso concelho.

Por outro lado, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.

Recordamos que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em Junho de 2009, aprovou, por unanimidade e sob proposta do Bloco de Esquerda, uma Moção na qual se solicitava à Assembleia da República que alterasse a Lei nº 5/2004, de modo a que a TMDP passasse a onerar directamente as empresas operadoras de telecomunicações, deixando de assumir a forma de um percentual aplicado em cada factura, isto é, deixando de onerar os consumidores; e ainda que passassem a ser previstas coimas significativas para as empresas que não cumprissem cabalmente a obrigação de entregar aos municípios as receitas da TMDP.

O Bloco de Esquerda mantém o entendimento de que, enquanto persistirem os problemas apontados, o município devia abster-se de definir qualquer valor percentual, levando a que a TMDP não seja aplicada no nosso município e solicitar à Assembleia da República a alteração da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro, dando seguimento a uma decisão já aprovada nesta Assembleia Municipal. Face ao exposto, iremos votar contra a proposta de TMDP apresentada pela Câmara.

                                     pelo Bloco de Esquerda,

Vila Nova de Gaia, 20 de Novembro de 2013