Sobre a proposta de participação do município na receita do IRS

Proposta apresentada pelo BE na A.M. de 20 de Novembro

Com a actual legislação, a possibilidade de os municípios fixarem a sua participação na receita de IRS abaixo do máximo legal de 5% diminuiria o carácter de progressividade deste imposto e, portanto, acaba por beneficiar sobretudo os titulares de rendimentos mais elevados. O Bloco de Esquerda defende uma alteração da Lei das Finanças Locais de modo a introduzir mecanismos de progressividade fiscal nesta medida.

No actual contexto, em que os gaienses, como todos os portugueses, se confrontam com brutais aumentos de impostos, incluindo do IRS, entende o Bloco de Esquerda que se justificaria que o município pudesse fixar a sua participação no IRS de modo diferenciado, por escalões de rendimento, fazendo retornar aos contribuintes de menores rendimentos uma parcela relativamente maior do imposto que lhes foi cobrado e atenuando progressivamente esse efeito para os escalões mais elevados de rendimento.

Não existindo essa possibilidade legal, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente a proposta apresentada pela Câmara no sentido de fixar em 5% a participação do município no IRS cobrado aos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.

pelo Bloco de Esquerda,

Vila Nova de Gaia, 20 de Novembro de 2013