Sobre a proposta de Derrama para o ano de 2014

Proposta do BE na A.M. de 20 de Novembro

A proposta apresentada pela Câmara em relação à Derrama a cobrar em 2014, apresenta uma novidade face ao que que vigorou no ano em curso. Referimo-nos à intenção de isentar do pagamento de derrama, durante três anos, as empresas que se fixem no concelho em 2014 e que durante cada um daqueles três anos mantenham 5 ou mais postos de trabalho. De resto, a Câmara mantém inalteradas as taxas de Derrama: 1,5% sobre o lucro tributável sujeito a IRC para as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros e 1,25% para as empresas com volume de negócios inferior àquele montante.

Compreende-se a bondade da intenção de isentar da Derrama as novas empresas que criem e mantenham emprego (pelo menos cinco postos de trabalho) em Vila Nova de Gaia. Trata-se por certo de procurar estimular a ciração de emprego a nível local, o que é muitíssimo necessário. Mas não podemos deixar de questionar qual o diploma legal que dá suporte a esta intenção. De facto, a Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro), no seu artigo 14º abre a possibilidade de os municípios fixarem taxas diferenciadas em função do volume de negócios das empresas, mas nada diz sobre esta hipótese de diferenciar a situação das empresas face à derrama em função da criação ou manutenção de postos de trabalho. Acresce que a proposta da Câmara não especifica como devem ser contabilizados os postos de trabalho criados ou mantidos no ano, o que poderá nem sempre ser evidente. Não se compreende, de facto, qual o suporte legal desta proposta nem se compreende como é que ela poderá ser operacionalizada pela Autoridade Tributária no momento do lançamento e cobrança da derrama.

Julgamos que, para o efeito pretendido de impulsionar a criação de emprego, seria mais eficaz reduzir para 1% a derrama cobrada às empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros e afectar uma parte da receita da derrama ao financiamento de políticas activas de emprego a implementar no território concelhio em colaboração com o IEFP.

Em todo o caso, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente a proposta de taxas de derrama apresentada pela Câmara.

pelo Bloco de Esquerda,

Vila Nova de Gaia, 20 de Novembro de 2013