PSD E CDS votam contra Moção do BE sobre nova Lei das Rendas

A entrada em vigor em 12 de Novembro último do novo regime do arrendamento urbano poderá levar ao despejo de 40.000 famílias na região Norte, antevê a Associação Nacional de Proprietários.

No mesmo sentido, as várias Associações de Inquilinos do pais, com apreensão, se pronunciam sobre o desastre social que pode decorrer caso esta lei não venha a ser alterada. Numa nota pública da Associação de Inquilinos do Norte, com sede no Porto e balcão em Vila Nova de Gaia, refere que recebe diariamente mais de 100 inquilinos, notificados pelos senhorios, em estado de desespero perante o aumento brutal das rendas, que ultrapassam em muito o disposto na lei.

Os inquilinos não estão a responder no prazo de 30 dias, e por isso, as suas rendas estão a subir para os valores propostos pelos senhorios, que chegam a aumentos superiores a 500%.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, anunciou em Fevereiro e 2012, a criação de uma linha de atendimento telefónico dedicada às alterações do arrendamento, que até hoje não concretizou.

No concelho de Vila Nova de Gaia, a aplicação da lei nº 31/2012 de 14 de Agosto (que prevê, como é sabido, a liberalização total das rendas num prazo de cinco anos), irá ter graves consequências sociais, já que a imposição, de facto, duma renda de 1/15 (6,7%) do valor patrimonial actualizado do fogo conforme prevê a nova lei, vai gerar rendas incomportáveis para um número muito elevado de inquilinos.

Outra das graves consequências das medidas previstas nesta lei quanto ao arrendamento não- habitacional será o encerramento o possível encerramento de micro e médias empresas comerciais no concelho de Gaia, com o aumento ainda maior do desemprego, pelo que se impõe a revisão desta lei. 

Num tempo em que são impostas à população medidas de empobrecimento forçado, descida dos salários e das pensões, agravamento de impostos, não é justo nem aceitável aplicar uma lei que prevê aumentos muito significativos das rendas e a facilitação dos despejos que atinge principalmente as populações idosas e com poucos recursos económicos.

Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2013, perante o inevitável agravamento da situação social decorrente do novo regime do arrendamento urbano, delibera defender:

Uma moratória na aplicação da lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, enquanto decorrer o chamado PAEF e a consequente diminuição de salários, pensões e agravamento de impostos.

 Esta Moção a ser aprovada deverá ser enviada:

Presidente da República

Primeiro-ministro

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Partidos Políticos com representação Parlamentar.