Proposta do Bloco que critica F.A.M. aprovada por maioria na Assembleia Municipal

MOÇÃO

                                               Sobre o Fundo de Apoio Municipal

Com data de 25 de Agosto, a Lei nº 53/2014 veio estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

O novo texto legal, ao forçar todos os municípios, mesmo os que não estão endividados, a participar no FAM com 325 milhões de euros, para além da injustiça da medida, vai constituir um novo garrote financeiro para as autarquias que se vêm obrigadas a reduzir o serviço público prestado às populações. E tal imposição do PSD e CDS/PP ocorre no momento em que as autarquias locais, como é reconhecido, têm vindo a assumir mais competências com o consequente aumento das responsabilidades financeiras e sem aumento de receitas.

Os municípios que recorram ao FAM são forçados a cobrar taxas máximas de impostos locais como o IMI ou a derrama, não podem recorrer a fundos comunitários, e os seus orçamentos ficam sujeitos a parecer prévio da direção executiva do FAM.

Crescem os alertas de presidentes de câmara para as consequências que, injusta e desproporcionalmente, todos os outros municípios vão suportar quanto aos quadros de pessoal, ao funcionamento dos municípios e à satisfação das necessidades locais. O FAM não resolve os problemas financeiros dos municípios, põe em causa a autonomia das autarquias, é mais um instrumento para subtrair recursos  à administração local.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em sessão ordinária em 18 de Setembro de 2014,

 - Manifesta a sua discordância face às imposições injustas e desadequadas previstas no FAM sobre os municípios, mesmo os que não têm endividamento excessivo;

- Defende um regime de autonomia e financiamento às autarquias que permita uma resposta de qualidade aos inúmeros problemas sentidos pelas populações locais.

O representante do BE    

Luis Monteiro