Orçamento participativo proposto pelo BE rejeitado em Gaia
Considerando que:
1. o Art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa aponta, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa como forma de aproximar os cidadãos do sistema político-institucional;
2. a participação cidadã na gestão pública pode trazer contributos para uma melhor gestão dos recursos, enriquece a democracia representativa e fortalecerá o consenso social em torno da democracia;
a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em sessão ordinária no dia 22 de Abril de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o seguinte:
a) que a Câmara Municipal elabore uma proposta de metodologia detalhada destinada a implementar, em Vila Nova de Gaia, um modelo de orçamento participativo;
b) que o modelo de orçamento participativo a adoptar em Vila Nova de Gaia incorpore uma componente deliberativa, mediante o qual uma parte do orçamento municipal, nomeadamente da despesa de investimento, seja, em cada ano, afecta a projectos de investimento propostos pelos cidadãos e escolhidos por votação dos munícipes, após análise técnica por parte dos serviços municipais;
c) que a metodologia a adoptar contemple a realização de sessões públicas devidamente publicitadas e promovidas, incluindo:
- sessões públicas com organizações da sociedade civil, representativas da atividade económica, social, cultural e desportiva do município;
- solicitação de pareceres, sobre as matérias em causa, a todas as Juntas e Assembleias de Freguesia;
- sessões públicas com a população em todas as freguesias e devidamente descentralizadas pelo território concelhio;
d) que o processo de orçamento participativo possa começar a ser tido em conta já para a preparação do orçamento de 2014, ainda que numa versão-piloto e com vista a uma generalização nos anos seguintes.
Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,
Vila Nova de Gaia, 22 de Abril de 2013.
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