OE para 2015 prejudica resposta municipal aos problemas das populações

A proposta do Orçamento do Estado para 2015 em discussão no parlamento aprofunda a asfixia financeira do poder local. Centraliza recursos financeiros e restringe a autonomia das autarquias.

Combater o défice e a dívida tem sido o pretexto do governo para impor cortes. Em todo o país, a austeridade, um programa político do PPE e da coligação de direita PSD/CDS-PP, está a empobrecer os trabalhadores, a desmantelar o Estado Social, a transferir em cada ano mais de três mil milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital. O governo reduz os salários, as pensões e outras prestações sociais, institui o saque fiscal. Mas as políticas do PSD e CDS/PP não diminuíram a dívida. Ao contrário, desde Junho de 2011, a dívida direta do Estado cresceu mais de mil milhões de euros por mês, 37 milhões de euros por dia e ultrapassou em Setembro último 220 mil milhões de euros, o maior valor de sempre…

Para além de agravar as restrições financeiras aos municípios, o Orçamento do Estado para 2015 não prevê sequer a redução para a taxa mínima (6%) do IVA aplicável à iluminação pública, como tem sido reivindicado pela ANMP. E embora os impostos que servem de referência às transferências financeiras tenham aumentado mais de 17%, foram subtraídos cerca de 188 milhões de euros no valor do FEF a mais de 50 municípios, segundo a ANMP.

A Área Metropolitana de Lisboa é também fortemente penalizada (em mais de 210 mil euros) neste Orçamento do Estado para 2015. A prevista transferência financeira de 522.591 euros está muito aquém do estipulado no artigo 69º/1 da Lei das Finanças Locais.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 26 de Novembro de 2014, Delibera:

- Manifestar a sua profunda discordância quanto à proposta de lei nº 254/XII  (Orçamento do Estado para 2015)