ENFERMEIROS COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) NÃO ESTÃO A SER REPOSICIONADOS NO ESCALÃO CORRETO

Em 2010, após negociação entre o Governo e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, foi criada uma nova tabela remuneratória para a carreira de enfermagem: o salário de entrada na carreira passou a ser de 1200 euros em vez dos 1020 euros até então pagos.

Assim, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, estabeleceu “o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem” determinando no Artigo 5.º que os critérios para o Reposicionamento Remuneratório, de acordo com os novos escalões. Neste sentido, no dia 1 de janeiro de 2013 todos os enfermeiros deveriam estar reposicionados, recebendo portanto 1200 euros.

No entanto, a esmagadora maioria das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a fazer uma interpretação livre da lei, considerando que o pagamento de 1200 euros é devido apenas aos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e não aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT). Refira-se porém que estas mesmas unidades do SNS consideraram os trabalhadores com CIT trabalhadores em funções públicas quando se tratou de efetuar cortes salariais, cortar o subsídio de natal, cortar o subsídio de férias ou cortar no pagamento de horas extraordinárias.

Esta injusta situação tem vindo a gerar profundo e compreensível desagrado junto dos enfermeiros, como o Bloco de Esquerda constatou numa reunião com os enfermeiros do Hospital do Espírito Santo em Évora e como se tem verificado através das greves de enfermeiros em Aveiro, Águeda, Estarreja, Figueira da Foz, IPO de Coimbra, Castelo Branco ou no Centro Hospitalar da Cova da Beira.

O Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, refere no preâmbulo que visa “garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional”. Constata-se, portanto, que se pretendia criar um “percurso comum” intuindo-se que para tal não seriam introduzidas clivagens ou disparidades na carreira. No entanto, não é isso que está a acontecer.

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo desencadeia as ações necessárias a garantir que os enfermeiros com CIT são reposicionados no escalão correto, garantindo o pagamento retroativo do salário em falta e que todos os enfermeiros do SNS exercem funções com condições de equidade.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou as seguintes perguntas ao Governo:

- O Governo reconhece que o Decreto-Lei 122/2010, de 22 de novembro, se aplica de igual modo a enfermeiros com CTFP e a enfermeiros com CIT?

- O Governo está disponível para emitir uma Circular Normativa para todas as unidades do SNS indicando que os enfermeiros com CTFP e com CIT devem ser reposicionados, sendo portanto tratados de igual forma?

- Relativamente aos enfermeiros com CIT que não foram ainda reposicionados, o Governo garante que vão ser pagos retroativamente os valores em dívida?

- Quantos enfermeiros com CIT exercem funções no SNS? Em fevereiro de 2013, quantos enfermeiros com CIT tinham sido reposicionados nos novos escalões?

Enviamos em anexo a Pergunta endereçada ao Governo. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, não hesitem em contactar-nos.