BE vota contra o Plano e Orçamento em Santa Marinha

Sobre a Tabela de Taxas e Licenças

Sobre a política de Taxas e Licenças, é parecer do BE que a proposta em apreço consigna, não uma preocupação justificadamente acrescida com a realidade socioeconómica da população da freguesia, mas um exercício de cálculo contabilístico aos serviços de proximidade que, como pressupostos de primeiro ímpeto de missão, a Junta de Freguesia deve representar e prestar.

A situação de crise que atravessa o país, que vem servindo para alguns encherem a boca da palavra, é a realidade que atravessa a Freguesia de Santa Marinha e que traz já muitos de boca e estomago cada vez mais vazios. Mas esta conjuntura de devastação social e económica, passou ao lado das verdadeiras preocupações deste executivo, na elaboração da proposta de alteração à Tabela de Taxas e Licenças que propõe para 2013.

Criativamente empenhado nesse exercício contabilístico de mero carreirismo administrativo, preferiu este executivo alhear-se do significado intrínseco que muitas das taxas representam sobre a realidade social que traduzem – não existiu, por exemplo, na tabela de Serviços Administrativos, a devida atenção à realidade do desemprego. Não é, para o BE, suficiente que a tabela contemple a gratuitidade dos atestados com base no comprovativo de proventos inferiores ao Rendimento Mínimo Nacional pois, como todos sabemos, são súbitas as mudanças de realidade que advêm do flagelo do desemprego e das insolvências, e também não ignoramos as enormes dificuldades de quem vive apenas com o Salário Mínimo Nacional.

A necessidade de atestar situação económica e apoio judiciário, residência, ou composição de agregado familiar, ou até de atestar benefício de telefone, ou prova de vida, num contexto em que as realidades emergentes alteram rapidamente a composição socioeconómica dos agregados, não é compaginável com os meios de correta atualização das situações familiares e económicas mas, já todos compreendemos o sofisma que continuamente pretende confundir ação social e caridade.

Na teoria de continuidade deste Executivo da Junta há, no entanto, um calculismo inovador: passam a taxar-se agora – imagine-se a criatividade – a utilização da água e resíduos sólidos do cemitério, e os balneários públicos. Será propósito que um simples café ou chá, tomados em estabelecimento, venham a incluir a parcela de consumo de água e correspondente taxa de resíduos?! E os balneários públicos da freguesia, a que provavelmente alguns recorrem em situações de vida dramática para procurar manter o mais elementar – a higiene – são também contemplados como receita da Junta de Freguesia?! A resposta social necessária será taxar também a sopa, na casa dos pobres, a 50 cêntimos para recenseados, e 1 euro para os outros necessitados?! Não é ousadia, é desfaçatez!  

Defendemos, inequivocamente, a aplicação de taxas zero em todos os serviços de características eminentemente sociais, em particular as que impendem sobre situações de desemprego e de emergência social, e rejeitamos liminarmente as taxas de utilização de água e resíduos sólidos do cemitério, e de utilização de balneários públicos.

Pelos motivos expostos o BE vota contra a presente Tabela de Taxas e Licenças.

Sobre o Plano de Atividades e Orçamento 2013

O Plano de Atividades e Orçamento que o Executivo de Santa Marinha propõe para 2013 é uma projeção sobre verbas e objetivos em que PSD e CDS/PP se coligam numa solução de continuidade, mesmo que a realidade apresente uma cada vez mais profunda e cavada descontinuidade económica e social.

Há já algum tempo que o País mudou. Persistente tempo, este que nos arrasta sucessivamente para o esmagamento financeiro e uma colossal devastação social. Como o País, o nosso concelho também sofre mudanças sociais e económicas profundas – há munícipes sem luz, sem água e sem gás. A freguesia de Santa Marinha, que como sabemos é social e estruturalmente carenciada a vários níveis, verá 2013 com os olhos do desassossego e da preocupação, no entanto, o executivo da Junta de Freguesia olha para o alto e, com um virtual critério de orçamentação, inspirado na continuidade administrativa do Executivo Municipal, e numa inabalável fé na supra coligação local e nacional, propõe-se a um Plano de Atividades e Orçamento de continuidade para 2013.

A cabimentação financeira, procedente das transferências do Estado, têm vindo a suprimir recursos importantes para as freguesias. Santa Marinha não é exceção mas, já todos sabemos, há um plano tripartido para extinguir freguesias, apesar dos formatos que cada Presidente de Junta, em Vila Nova de Gaia, escolheu para se manifestar perante a AM a Unidade Técnica e o Governo.

As Opções do Plano, como as do Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos são, grosso modo, “copy-past” de projeções anteriores. Nesta proposta, a criatividade não estava em dia fasto. A inspiração para corresponder mais às necessidades de maior pro-atividade no âmbito da Ação Social também não. O impulso de dinamização e eventual alargamento do CLAS talvez fosse sensato. As preocupações com o agravamento de carências alimentares e outras, talvez traduzissem melhor a projeção orçamental para a realidade mas, em Santa Marinha, fazem-se ajustes de verbas à continuidade.

No contexto das despesas de capital, que representam apenas 8% da cabimentação prevista, ficará tudo mais ou menos na mesma. Coletividades e Associações, que também atravessam realidades difíceis, vão ter de procurar continuar as suas iniciativas.

O Fundo de Emergência Social, apesar de alargado de 10.000€ para 15.000€, não contemplou parte da substantiva Receita Extraordinária de 150.000€ que adveio do cemitério, como então propôs o BE que pudesse suceder.

No contexto das políticas de Habitação Social, é continuadamente recorrente fazer referência à urbanização de Heliodoro Salgado mas, além de nunca o projeto ter saído da cepa torta – a realidade é que o famoso MasterPlan não concretizou mais que o despovoamento da freguesia – e nunca o Executivo da Junta pelejou pela virtude da reabilitação do edificado e pelo realojamento e repovoamento da freguesia de Santa Marinha.

O B E defende que o Plano Plurianual de Investimento pudesse contemplar um equipamento de Centro de Acolhimento e outro de Cantina Social mas, continua a não ser uma prioridade do Executivo da Junta

Num contexto de previsível agravamento de situações de desemprego, com ambos os membros do casal desempregados, de carências alimentares de crianças e jovens, de substancial redução dos rendimentos das famílias, este não é seguramente o Plano e Orçamento que o BE subscreve. Votamos por isso contra o Plano de Atividades e Orçamento.

Com os melhores cumprimentos,

O deputado do Bloco de Esquerda

Joaquim Manuel Viana