BE a favor das 35 horas semanais em S.ta Marinha/S. Pedro da Afurada

O Bloco de Esquerda teve o prazer de, correspondendo ao convite do executivo da Junta de Freguesia da união de freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, assistir ao ato público de assinatura dos dois contratos de Acordo Coletivo que consignam, para lá de outras matérias de proteção e salvaguarda de direitos aos trabalhadores da autarquia, a prevalência do regime de 35 horas semanais de trabalho que, de outra forma, não seria aplicável em face da lei avançada pelo Governo e aprovada pela coligação PSD/CDS-PP que o apoia na Assembleia da Republica.

Foi o Bloco, em sessão extraordinária de Assembleia de Freguesia transata, realizada em dezembro passado, a primeira e única força politica que interpelou a Junta de Freguesia sobre as intenções do executivo, relativamente à aplicação da alteração ao horário de trabalho dos seus funcionários, evidenciando, desde logo, a desmotivação e a afetação da imposição das 40 horas na vida dos trabalhadores da Junta de Freguesia, e relevando particularmente o disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional que, embora julgando improcedente a inconstitucionalidade da Lei 68/2013 de 29 de agosto, enunciava a ressalva sobre a prevalência da contratação coletiva, assegurando que os limites máximos “podem ser reduzidos por instrumento de regulação coletiva”.

O executivo, pela voz do vogal responsável pelo pelouro do Associativismo, asseverou haver intenção de promover contactos com representantes sindicais, nomeadamente com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, tendo o Bloco expressado a importância de não se incorrer na possibilidade de uma injusta aplicação de regimes diferenciados, que poderiam gerar a injustiça de uma regulação laboral a duas velocidades, colocando trabalhadores em regime de 35 horas, enquanto outros ficavam obrigados ao cumprimento de 40 horas semanais. A este propósito, o Bloco insistiu nas conhecidas convergências dos Concelhos Nacionais das duas centrais sindicais (CGTP e UGT) sobre a regulação das 35 horas semanais, evidenciando a necessidade de ser o executivo da Junta de Freguesia a encetar e promover uma pré-ronda negocial com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Local, com vista à renegociação das contratações coletivas e à consignação do limite máximo reduzido das 35 horas semanais.

O Bloco de Esquerda felicita todos os trabalhadores e trabalhadoras da Junta de Freguesia da união de freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada pela concretização da assinatura do novo acordo de contratação coletiva que o Executivo da Junta de Freguesia subscreveu conjuntamente com os representantes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, e com os representantes da Federação de Sindicatos da Administração Publica e Entidades com Fins Públicos, congratulando-se pela prevalência do direito à jornada de trabalho de 35 horas assim alcançada.

A Junta de Freguesia da união de freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada foi a primeira, das 15 autarquias locais do Concelho de Vila Nova de Gaia, que celebrou este acordo de contratação coletiva, e o Bloco regozija-se com a importância e o significado civilizacional e politico que o reconhecimento do direito às 35 horas semanais representa, e solidariza-se com todos os trabalhadores e trabalhadoras da função pública, ou em exercício de funções públicas, que ainda almejam alcançar acordos semelhantes, reconhecendo-lhe a dignidade e o respeito que lhes é devido pela Administração Publica, e repudiando o sistemático vilipendio de que têm vindo a ser alvo, quer nos direitos, quer nos salários e condições de trabalho, por parte da Administração Central e do Governo.

23 de fevereiro de 2014

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

na Assembleia de Freguesia da união de freguesias de Sta Marinha e S Pedro da Afurada