BE em Oliveira do Douro contra nova lei das Rendas

A entrada em vigor em 12 de Novembro último do novo regime do arrendamento urbano poderá levar ao despejo de 40.000 famílias na região Norte, antevê a Associação Nacional de Proprietários.

No concelho de Vila Nova de Gaia, a aplicação da lei nº 31/2012 de 14 de Agosto (que prevê, como é sabido, a liberalização total das rendas num prazo de cinco anos), irá ter graves consequências sociais, já que a imposição, de facto, duma renda de 1/15 (6,7%) do valor patrimonial actualizado do fogo conforme prevê a nova lei, vai gerar rendas incomportáveis para um número muito elevado de inquilinos.

Outra das graves consequências das medidas previstas nesta lei quanto ao arrendamento não- habitacional será o encerramento o possível encerramento de micro e médias empresas comerciais no concelho de Gaia, com o aumento ainda maior do desemprego, pelo que se impõe a revisão desta lei. 

Num tempo em que são impostas à população medidas de empobrecimento forçado, descida dos salários e das pensões, não é justo nem aceitável aplicar uma lei que prevê aumentos muito significativos das rendas e a facilitação dos despejos que atinge principalmente as populações idosas e com poucos recursos económicos.

Assim, a Assembleia de Freguesia de Oliveira do Douro, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Dezembro de 2012, perante o inevitável agravamento da situação social decorrente do novo regime do arrendamento urbano, delibera defender:

Uma moratória na aplicação da lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, enquanto decorrer o chamado PAEF e a consequente diminuição de salários e pensões e cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Esta Moção a ser aprovada deverá ser enviada:

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Presidente da República

Primeiro-ministro

Partidos Políticos com representação parlamentar. 

                                              Pelo Bloco de Esquerda