BE Canidelo toma posição crítica sobre Fundo de Apoio Municipal (FAM)

No passado dia 18 de Junho de 2014, o Parlamento Português debateu a proposta de Lei 232/XII – regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do FAM, elaborada pelo governo, que baixou à comissão Parlamentar especifica para regulamentação.

Esta proposta de lei vem no seguimento da nova lei das finanças locais (Lei nº. 75/2013, de 3 de Setembro) que prevê a criação de um Fundo de Apoio Municipal (FAM) visando a recuperação dos municípios que se encontrem em rutura financeira.

O FAM que devia ser um instrumento de “recuperação financeira das autarquias” na verdade é uma medida que impõe uma ingerência arbitrária do governo na gestão das autarquias e o desrespeito pela autonomia do poder local. O Estado ao assumir 30% na realização do capital social de 650milhões euros do novo fundo, está a subtrair verbas a todos os municípios, independentemente da sua gestão financeira ter sido cuidadosa ou não, não resolve o problema dos municípios em dificuldades financeiras e por arrastamento poderá por em causa todos os restantes.

O FAM surge enquadrado num conjunto de medidas que de forma preocupante põe em causa os municípios que a ele recorrerem, que vai do aumento de taxas, tarifas e preços de serviços públicos a prestar às populações.

Esta proposta do governo é inaceitável, porque não respeita a Constituição da República que estabelece como princípios a autonomia do Poder Local democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local.

 As autarquias locais deviam ter as suas competências alargadas e a passar a ter mais recursos financeiros. A asfixia a que têm sido sujeitos os órgãos do poder local, colocam em causa um verdadeiro desenvolvimento local. Desde 2010 até 2013, os sucessivos governos retiraram aos municípios cerca de 1.300milhões de euros.

Pelo exposto, a Assembleia de Freguesia de Canidelo, reunida em Sessão Ordinária no dia 27 de Junho de 2014, decide:

1- Que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desenvolva no âmbito das suas competências, todas as iniciativas no sentido de manifestar o desagrado sobre conteúdo da Proposta de Lei 232/XII que não assegura a justa repartição dos encargos entre os Municípios e o Governo

2-Insistir junto do Governo no reforço das competências dos municípios com a consequente melhoria dos recursos das autarquias locais.

Esta Moção deve ser enviada:

- Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

- Primeiro-ministro

- Grupos Parlamentares