BE Canidelo exige a reposição das 35 horas

MOÇÃO
Pela Reposição do Horário de Trabalho das 35h nas Autarquias Locais!
De forma inaceitável, e, no seguimento dos ataques desenvolvidos aos trabalhadores em funções públicas, o governo através da Lei 68/2013 de 29 de Agosto, aumentou o horário de trabalho para 40horas.
A argumentação do Governo de igualizar o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores do sector privado, não “colheu” apoio dos trabalhadores, dos seus representantes sindicais e provocou uma onda de indignação junto da maioria doa municípios portugueses.
O Presidente da Associação Nacional de Municípios, em declarações públicas proferidas em Fevereiro de 2014, afirmou “Está comprovado” que a decisão de aumentar o horário de trabalho das 35 para as 40horas semanais “não aumentou a produtividade e não reduziu a despesa pública”.
Pelo país, mais de 400 acordos foram assinados entre o sindicato representativo dos trabalhadores – STAL e autarquias que continuam a praticar o horário de 35 horas semanais.
Indiferente a estes sinais de desacordo com a medida tomada, o Governo persiste em manter um horário de trabalho, que não é acolhido por Câmaras Municipais, Freguesias e União de Freguesias.

Reunida em Sessão Ordinária, no dia 30 de Setembro de 2014, a Assembleia de Freguesia de Canidelo, delibera:
- Exigir a revogação imediata da Lei 68/2013 de 29 de Agosto