Assembleia de Mafamude/Vilar do Paraíso

Período Intervenção Aberto ao Público
 

Exmo. Publico,
Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, 
Exmo. Executivo da Junta de Freguesia,
Exmos. Srs. Deputados,
As mulheres e os homens como cidadãos devem reger-se por princípios, através dos quais cumprem os seus deveres, fazendo valer os seis direitos, sendo participativos, sabendo intervir e viver em comunidade, respeitando o meio em que vivem. Neste contexto tenho o direito e assiste-me o dever de tecer algumas considerações sobre o seguinte: 
Mais de 6.500 serviços públicos encerraram desde 2000, sobretudo no norte e interior de Portugal Continental, e mais de 150 devem encerrar proximamente, de acordo com um levantamento feito pela agência Lusa junto de entidades oficiais locais. As escolas foram os serviços que mais encerraram, um fenómeno que foi acentuado entre 2005 e 2011, 555 escolas encerradas.
Segundo este levantamento, feito principalmente junto das Câmaras Municipais de e Administrações regionais de saúde todo o País, foi possível verificar o encerramento de 6.562 organismos e serviços públicos, entre os quais 4.492 escolas, 249 extensões de saúde, nove blocos de parto e de 104 outros serviços, incluindo-se aqui o fim de atendimento de urgências e a diminuição de valências e de horários de funcionamento e 411 estações de correios, além da diminuição de 1.168 juntas de freguesia e do fim dos 18 governos civis. 
Foram ainda referidos os encerramentos de 13 entidades de turismo neste período, 22 centros de segurança social, nomeadamente tesourarias e 20 postos de GNR.

Entre os 155 serviços que estão previstos encerrarem nos próximos tempos, destaca-se a extinção de mais de 50 repartições de finanças, 59 escolas, 20 tribunais e a redução dos serviços em outros 27, que passam a Secções de Proximidade. 
Na continuação desta deriva austeritária que visa o desmantelamento do Estado social, da Escola Publica, da Segurança Social, do serviço Nacional de saúde que penaliza fortemente os mais fracos, o Governo Através da Publicação em Diário da Republica, através da Portaria 82/2014 desqualifica o Centro Hospitalar Gaia / Espinho de Grupo III para Grupo II, retirando-lhe as seguintes valências limitando a sua prestação de cuidados de Saúde:
- Serviço de Cirurgia Cardiotóracica – Serviço de referência que no ano de 2013 operou 1181 doentes
- Serviço de Cirurgia Pediátrica - – Serviço de referência que no ano de 2013 operou 1122 crianças e jovens.
Estas medidas aplicadas sem estudo prévio, sem fundamentação das decisões e sem avaliação das respetivas consequências, lesa a Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso, o Município de Vila Nova de Gaia e por consequência os 500 mil utentes do Hospital.
Como cidadã e utente contesto fortemente esta decisão e solicito ao executivo da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso que manifeste junto da Camara Municipal de Vila Nova de Gaia a sua oposição à Portaria 82/2014 e exija a sua reversão e anulação junto do Governo.

Quitéria Moreira
Eleitor: A-49638

O Bloco de Esquerda faz aprovar na Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso propostas sobre:
- Reabilitação Urbana;
- Transportes e Mobilidade;
- Saneamento Básico e Ambiente;
- Direitos dos Trabalhadores.

Período Antes da Ordem do Dia

Proposta 1

Na Rua do Casal existe um lavadouro e um fontanário que estão inativos. Inicialmente estas infraestruturas estavam ativas e localizadas abaixo do local onde atualmente se encontram e eram abastecidas com água da mina e depois com água de abastecimento público. 
A mudança da localização verificou-se por interesses imobiliários que não salvaguardaram a continuação do funcionamento dos mesmos, prejudicando os utilizadores e onde são visíveis os locais onde existia a ligação do fornecimento da água.

O Bloco de Esquerda propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomenda ao seu executivo a reativação do lavadouro e fontenário de forma a fazer respeitar a compromisso assumido com populações quando houve a mudança de local. Tal facto permitirá o acesso público aos equipamentos e melhorará a qualidade de vida da população.

Votação: Reprovada por maioria
PS - Contra; Coligação Gaia na Frente - Contra; CDU- Contra; MICM - Abstenção; BE - Favor

Proposta 2

Nos dados fornecidos pelo INE no Recenseamento da Habitação dos Censos de 2011 os Edifícios de habitação muito degradados ou a necessitar de grandes reparações (nº) apontam para o total de 305 sendo que em Mafamude – 193 e em Vilar Paraíso – 112.

A reabilitação urbana é uma prioridade tendo em conta a necessidade de resolução dos problemas de falta de habitação social bem como a obrigatoriedade dos proprietários executarem obras em edifícios em estado avançado de degradação.
Na rua Antero de Quental, 81 existem dois aglomerados habitacionais. Em ambos existem sete habitações no rés-chão e cinco no primeiro andar. Em cada um existe um único morador. As restantes habitações estão fechadas, devolutas e num estado avançado de degradação, sem as mínimas condições de segurança e habitabilidade.

O Bloco de Esquerda propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomende ao seu executivo que, junto da Câmara Municipal, diligencie junto do proprietário no sentido de realização de obras fazendo cumprir o determinado na legislação, nomeadamente o n.º 8 do art. 112 do Código CIMI bem como o estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Decreto-Lei n.º 26/2010.

Votação: Aprovada por unanimidade
PS - Favor; Coligação Gaia na Frente - Favor; CDU - Favor; MICM - Favor ; BE - Favor

Proposta 3

Em Vilar do Paraíso no lugar de Cadavão existem locais onde se verifica a inexistência de saneamento (a titulo de exemplo mencionamos a rua das Ribeiras e o Caminho das Ribeiras) o que implica que as fossas sépticas quando transbordam despejam na via dejetos que põe em causa a saúde pública.
As vias circulação caraterizam-se por caminhos em mau estado, degradados, sem passeios e bermas sem grelhas de escoamento de águas pluviais. 
Os terrenos laterais às vias de circulação têm falta de estabilidade, não possuem muros de suporte, existindo perigo de derrocadas que colocam em risco as pessoas e habitações.
Estas populações não têm acesso a transporte público de proximidade apesar de existência de paragens desativadas. No local existe uma escola primária e uma zona industrial. Os moradores e quem tem necessidade de se deslocar, para apanharem transportes públicos têm que se dirigir à estrada velha Porto-Espinho.

O Bloco de Esquerda propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomende ao seu executivo que, junto da Câmara Municipal, diligencie para a instalação de saneamento básico que abranja toda a população residente, bem como obras de requalificação da via pública, estabilização de terrenos e reativação do serviço de transporte publico onde foi desativado. 

Votação: Aprovada por maioria
PS - 6 votos favor e 3 abstenções; Coligação Gaia na Frente - Favor; CDU - Favor; MICM - Favor ; BE - Favor

Proposta 4

O cemitério de Vilar Paraíso apresenta vários problemas que afetam as populações vizinhas. Está dividida por uma ponte. Por baixo da mesma existe um caminho em terra sem saída que não permite a circulação de viaturas e onde as pessoas circulam com dificuldade.
A água utilizada para limpeza interior do cemitério é direcionada para um tubo que a transporta para o espaço público. O lixo proveniente da parte antiga do cemitério é atirado para espaço exterior lateral. O terreno que circunda o cemitério com especial enfase no local onde se situa o ribeiro está repleto de vegetação selvagem que misturada com lixo encobre o tubo por onde passa o curso de água. 
Quando chove a água que vem da A29 e a água que vem da Rua Nova de Pensal, cujo pavimento se encontra em elevado estado de degradação, confluem. O excesso de água levanta as tampas de saneamento e enche o ribeiro provocando a inundação das habitações cujas consequências obrigaram a que os habitantes construíssem muros de proteção para evitar a entrada da água.

O Bloco de Esquerda propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomende ao seu executivo que, junto da Câmara Municipal, diligencie no sentido de intervir para criar as condições de circulação em todos os acessos circundantes ao cemitério, evitar o escoamento da água para via publica, o deposito do lixo no exterior do cemitério, disciplinar o curso de água de forma e evitar inundações do riacho e por consequência das habitações e requalificar o pavimento da Rua do Pensal.

Votação: Aprovada por Maioria
PS - Favor; Coligação Gaia na Frente - Abstenção; CDU - Favor; MICM - Favor ; BE - Favor

Proposta 5

Os trabalhadores da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso cumprem o horário de trabalho de 40h semanais. A Câmara Municipal assim como algumas juntas de freguesia do concelho aplicam o horário de 35h semanais. Tendo em conta de que estamos a falar de autarquias com a liderança do partido Socialista estranhamos esta diferença de tratamento dos trabalhadores.
O BE entende ser urgente encetar contactos com os sindicatos representativos dos trabalhadores e aproveitar o princípio mais favorável aplicável em sede de contratação coletiva e a convergência de posições de ambas as Centrais Sindicais (CGTP e UGT) em defesa do valor civilizacional da jornada das 35 horas de trabalho.

O BE propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomende ao seu executivo que siga o exemplo das autarquias lideradas pelo partido Socialista e aplique o horário de 35 horas semanais para os trabalhadores da Junta da Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que têm sido afetados pelos cortes salariais e sociais impostas pela Administração Central e pelo Governo. 

Votação: Aprovada por Maioria
PS - Favor; Coligação Gaia na Frente - Abstenção; CDU - Favor; MICM - Favor ; BE - Favor

Proposta 6

O BE fez uma intervenção na Assembleia Municipal em 04 de Março de 2010 alertando sobre o grave problema que representa para a saúde dos utentes que frequentam as escolas EB1 com coberturas em fibrocimento denunciando a inercia da Câmara Municipal de Gaia relativamente aos riscos que representam as coberturas de placas em fibrocimento com amianto.
No Concelho de Vila Nova de Gaia, existem 26 escolas EB1 com as referidas coberturas e apesar de em 2003 existir uma resolução da Assembleia da República (Resolução nº. 24/2003 de 13 de Março) para se realizar a inventariação de todos os edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, o anterior executivo da Câmara Municipal de Gaia nada fez para retirar as coberturas.

Persistindo o problema o B.E. propõe à Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar Paraíso que recomende ao seu executivo que, junto da Câmara Municipal, diligencie no sentido de aplicar a decisão da Assembleia da República e substituir as coberturas de amianto nas escolas e edifícios públicos existentes.

Votação: Aprovada por Maioria
PS - Favor; Coligação Gaia na Frente - Abstenção; CDU - Favor; MICM - Favor ; BE - Favor

Pelo Bloco de Esquerda
Lurdes Gomes (Deputada de Freguesia)

Período da Ordem do Dia

O Bloco de esquerda analisou os relatórios das Auditorias relativas a:
Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso 2012
Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso (de 01/01/2013 a 29/09/2013)
Junta de Freguesia de Mafamude 2012
Junta de Freguesia de Mafamude (de 01/01/2013 a 29/09/2013)

Tomada de Posição
Tendo em consideração as conclusões e considerações contidas em todos os relatórios e a síntese de opinião que é comum e que se transcreve:
“Em nossa opinião, tendo em consideração as limitações e reservas manifestadas, as contas e as demonstrações financeiras não refletem fidedignamente as suas receitas e despesas bem como a sua situação financeira. 
Ao nível do património não nos é possível emitir uma opinião, uma vez que não nos foi facultada informação atualizada sobre o CIBE as cadernetas e certidões prediais.”
O Bloco de Esquerda reprova de forma veemente as más práticas de gestão dos anteriores executivos das Juntas de Freguesia de Mafamude e de Vilar do Paraíso, atribui toda a responsabilidade à Coligação Gaia na Frente, composta pelo PSD/CDS-PP.
Recomenda ao atual executivo da Junta de Freguesia que utilize todos os meios legais ao seu alcance de forma a penalizar e corrigir tais comportamentos para que no futuro não seja possível a aceitação destas más práticas financeiras e decisórias, lesivas do património público.

Pelo Bloco de Esquerda
Lurdes Gomes (Deputada de Freguesia)