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Moção 40 anos de Poder Local

Moção 

 

 

Há 40 anos realizaram-se as primeiras eleições livres para as autarquias locais. Antes da revolução libertadora do 25 de Abril de 1974, até os presidentes das câmaras eram nomeados pelo governo… 

 

Há 40 anos, e pela primeira vez, as mulheres puderam eleger e ser eleitas sem restrições associadas à sua situação familiar, profissional ou outra. 

 

Apesar das transformações tão positivas introduzidas pelas autarquias nas infraestruturas locais ou nos apoios sociais, o seu papel não tem sido suficientemente reconhecido pelo Estado, que persiste numa atuação centralista. A legislação imposta às autarquias em 2013 não corrigiu nenhuma debilidade nem melhorou o funcionamento do poder local     

 

A lei das finanças locais não tem sido cumprida. A título de exemplo, o valor global (cerca de 0,13%) atribuído pelo orçamento do Estado a todas as freguesias do país, não atinge sequer 200 milhões de euros em cada ano. Para 2017 o Fundo de Financiamentos das Freguesias atribuído no orçamento do Estado a Canidelo é de 166.655 euros. 

 

A exigência das populações é que as autarquias respondam cada vez melhor aos problemas locais, sejam transparentes na sua atuação, aprofundem a participação pública e a democracia local. E para isso são necessárias mais competências e os adequados meios financeiros. 

 

A Assembleia de Freguesia de Canidelo reunida em sessão ordinária em 22 de Dezembro de 2016, delibera:  

 

1- Saudar os 40 anos do poder local democrático;  2- Reclamar a atribuição às autarquias de mais competências, com o correspondente financiamento;  3- Salientar a importância da maior participação cidadã nas autarquias e o reforço da democracia local. 

 

                                                                                      A representante do BE                                                                                       Maria João Rodrigues