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Atribuição Subsídios

Proposta

Elaborar um regulamento que estabeleça objetivamente os critérios e parâmetros na escolha das entidades e organismos a subsidiar e o tipo de apoio a conceder

A atribuição de um subsídio a determinadas instituições/entidades públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, constitui uma competência da assembleia de freguesia, de acordo com o disposto nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, sob proposta da Junta de Freguesia, tendo sido delegada, neste mandato, para o órgão executivo.

A concessão do apoio financeiro pressupõe que a autarquia avalie se a doação do subsídio é no "interesse da freguesia", ou seja, se a sua atribuição gera uma "mais-valia" vocacionada para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da respetiva população, através da concretização de obras, programas, projetos ou atividades nos domínios e na respetiva circunscrição territorial.

Considerando os princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, considera-se que para garantir a equidade e o rigor na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não, deve a autarquia elaborar um regulamento que estabeleça os critérios e parâmetros para a simultânea escolha das entidades e organismos a subsidiar e do tipo de apoio – financeiro ou outro – a conceder.

O Bloco de Esquerda considera que a atribuição de subsídios através de protocolos deverá ter por base um regulamento por forma a garantir todas as condições de independência do movimento associativo.

Nesta conformidade, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Mafamude e Vilar Paraíso, reunida em sessão Ordinária, reunida a 26 de Junho de 2017 propõe que o executivo da Junta:

1 – Elabore um regulamento que estabeleça os critérios e parâmetros na escolha das entidades e organismos a subsidiar e o tipo de apoio a conceder.

2 – Que tal regulamento seja submetido à discussão e aprovação da Assembleia de Freguesia.

Proposta Atribuição Subsídios – aprovada unanimidade;

Pela Representante do Bloco de Esquerda

Lurdes Gomes