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BE Canidelo: Saudação – Moção

Foi há 100 anos que nasceu a denominação oficial de freguesias, em substituição das paróquias civis. Com a Lei no 621 de 23 de Junho de 1916, passou a designar-se por “Junta da Freguesia” o corpo administrativo até então designado junto de paróquia.

E com a Constituição da República aprovada em 2 de Abril de 1976 foi dado um passo de gigante no poder local ao estabelecer no seu art.o 237o. e seguintes, que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, como as freguesias. As freguesias têm  sido um espaço fundamental de afirmação territorial, de representação política e de debate democrático.

Mas apesar, de desempenharem funções cada vez mais relevantes no apoio às populações, as freguesias não têm tido o adequado reforço das competências legais nem dos meios financeiros.

Contrariamente à imagem difundida pelos adversários do poder local, as transferências do Orçamento do Estado para o conjunto das freguesias, através do Fundo de Financiamento das Freguesias, têm sido claramente insuficientes. Se em 2010 atingiram o montante global de 211 milhões de euros, nos anos seguintes baixaram para 184 milhões de euros, o que corresponde a 0,13% do orçamento do Estado.

Tendo em conta o papel insubstituível das freguesias na representação das populações e como espaço de decisão democrático das respetivas comunidades, a Assembleia de Freguesia de Canidelo reunida em sessão Ordinária, no dia 30 de Junho de 2016, delibera:

1 – Congratular-se com a iniciativa da Assembleia da República, a que se associou também a ANAFRE, de comemorar os 100 anos da Lei no 621 de 23 de Junho de 1916 pela qual as paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de freguesias;

2 – Manifestar a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das autarquias locais.

Esta Moção deve ser enviada:

– Presidente da Assembleia da República

– ANAFRE

– Partidos com representação na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

A representante do Bloco de Esquerda

Canidelo, 30 de Junho de 2016